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 Forum >> Carroças Tração Animal >> LEI Proíbe Massacre em Campinas !!!
LEI Proíbe Massacre em Campinas !!!Responder sobre LEI Proíbe Massacre em Campinas !!!
Administrador AB
19/1/2007

Veículos de tração animal e animais montados estão proibidos de circular nas vias públicas de Campinas

A lei 12.831 de autoria do Vereador Feliciano Nahimy Filho foi sancionada na íntegra e publicada no Diário Oficial do Município de 11 de janeiro de 2007


Os animais que carregam carroças estão proibidos de circular pelas ruas pavimentadas de Campinas e a permanência dos mesmos soltos ou atados por cordas nesses locais.

A lei prevê a apreensão do veículo quando for pego circulando pela cidade, bem como o leilão e a doação do mesmo quando não for removido pelo proprietário. O animal será recolhido e levado ao Centro de Controle de Zoonoses, onde terá acompanhamento médico e, em casos de maus tratos, não poderá ser devolvido ao seu proprietário.

A lei abrange sete grandes pontos de mérito. São eles:

1. Acabar com a crueldade que os animais têm sido submetidos trabalhando de sol a sol, muitas vezes sem água e sem comida, com carga excessiva muito além de suas forças e até éguas dando cria na carroça, além de animais sem ferraduras, apenas com parte do casco, deixando marcas de sangue no chão.

2. Uma questã o social importante, pois a grande maioria que trabalha com recicláveis puxa a sua própria carrocinha, enquanto a minoria, muitas vezes pilotada por menores, passa na frente deles com carroças puxadas por animais retirando todo lixo reciclável, deixando-os sem nada a recolher. Estes também têm famílias para sustentar e são obrigados a enfrentar esta concorrência desleal.

3. O ponto alto desta lei é que existe um artigo que prevê a reinserção no mercado de trabalho daquelas pessoas que têm animais e que não conseguiram se readequar, mesmo após um longo prazo dado pela própria lei. Estes cidadãos serão reinseridos no mercado de trabalho através de cooperativas, inclusive, em conversa com alguns deles a receptividade foi boa, pois eles se mostraram felizes com essa nova expectativa de trabalho mais organizado.

4. Questão de acidente de trânsito, pois muitas vezes acontece com vítimas fatais, provocado por animais soltos que acabam invadindo as pistas.

5. Esta lei também ajuda a minimizar o risco de raiva na cidade, pois os animais de grande porte costumam atrair os morcegos hematófagos para a zona urbana.

6. Diminui também a probabilidade de febre maculosa, uma vez que os cavalos são hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da doença.

7. Resolve o problema de destinação dos animais que se encontram no Centro de Controle de Zoonoses de Campinas, pois ela lei insere a doação com encargo, ou seja, o proprietário rural que queira adotar um cavalo poderá fazê-lo e o encargo será a proibição de vender esse animal ou doá-lo de forma que ele não volte mais para a zona urbana.

Assessoria de Imprensa
http://www.felicianofilho.com.br/


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