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 Forum >> Dicas e Orientações >> Como Proceder com Maus Tratos !
Como Proceder com Maus Tratos !Responder sobre Como Proceder com Maus Tratos !
Administrador AB
25/1/2007

         Caso você veja ou saiba de maus-tratos
Exemplos:
-Envenenamento de animal
-Manter o animal em lugar anti-higiênico
-Mutilar um animal
-Utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse
-Agressão física a um animal indefeso
-Abandono de animais
-Não procurar um veterinário se o animal adoecer etc.,
não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao fórum para orientar-se com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

         A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Preste atenção a esta dica: leve junto a você uma cópia do número da lei (no caso a 9605/98) e do art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei.

Assim que esse Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel. O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei.

Diga-lhe que você irá denunciá-lo ao Ministério Publico, aliás, carregue sempre os telefones na sua carteira, porque ele sabe que o MP irá requisitar a abertura do inquérito para apuração do fato contra esse policial e, ainda, que você fará uma denúncia à Secretaria de Segurança Pública. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário, a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que vc esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.

Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao MP.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar no seu B.O.

NÃO TENHA RECEIO PORQUE VOCÊ NÃO SERÁ O AUTOR DO PROCESSO JUDICIAL QUE, PORVENTURA, FOR ABERTO A PEDIDO DO DELEGADO!!

Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seus artigos:

  1º : Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado;

2º - parágrafo 3º: Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.

Isso quer dizer que não é você quem irá abrir um processo judicial. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará a Juízo para abertura de ação, onde O AUTOR DA AÇÃO SERÁ O ESTADO.

Se o crime for contra Animais Silvestres (Animal Silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais- fonte: www.renctas.org.br), pode também dar ciência às autoridades policiais militares, mas,  em especial, à Policia Florestal, onde houver, ou, SE PREFERIR,  ligue para o IBAMA (Tel: 0800-618080), ou escreva para o RENCTAS e-mail: renctas@renctas.org.br.

Tenham também em mãos o telefone do Disque-denúncia (SE HOUVER) que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus tratos (circos, rodeios, brigas de cães e galos, etc...).

Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?

Pois é, com o advento da Lei 7.347,de 24.07.85, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (C.F. art.5º, LXX, "b") para a preservação desses bens e a fauna é um patrimônio público.

Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.

Quanto à questão dos maus-tratos do cachorro, o primeiro passo é realmente conversar com o dono do animal, tentar uma negociação.

Falhando essa tentativa, o caminho é acionar administrativamente (POLÍCIA) ou judicialmente. Para isso, é importante ter provas: filmagens, fotos e testemunhas que assumam a denúncia. Com tudo isso em mãos e a Lei Federal 9605/98, dirija-se à delegacia mais próxima.

Se você não for bem recebida, encontrar resistência, documente a denúncia, junte as provas e protocole direto no Cartório da Delegacia (eles são obrigados a aceitar). Assim, automaticamente, uma equipe policial tomará ciência e terá que dar uma solução para sua denúncia.

. Ajuda legal

Alguns esclarecimentos são sempre necessários quando tratamos dos aspectos da defesa do mundo animal.

A figura do ativista do meio ambiente, em muitos casos, é confundida com posição de histéricos sem ter o que fazer. Muito culpa nossa mesmo. Ao desenvolvermos atividades procurando a defesa animal, desviamo-nos da
conduta de educação e conscientização. Partimos ao ataque, muitas vezes pessoal. Isso não traduz fruto ao movimento. Nós cresceremos com denúncia. Com sabedoria. Com demonstração de civilidade, de carinho social. O amor à vida.

Buscando orientar na forma do procedimento em denúncias de maus tratos aos animais, tentarei de forma genérica, traduzir os passos que devem ser seguidos pelos ativistas.

É necessário um esclarecimento primordial. Quando nós, ativistas, nos vemos diante de um flagrante, ou de um ato criminoso de crueldade, abandono, ou qualquer forma de agressão, somos atingidos nos valores pessoais. De cada um. Assim, o ato condenado atinge seu aspecto criminoso, punido pelo Estado de Direito, e seu lado civil, o valor pessoal atingido, a pessoa que é atingida nos seus valores de sociedade. Seu lado justo. Sua moral. Os princípios que norteiam sua vida.

Dentro deste sentido, sempre que presenciamos a crueldade aos animais, e agimos em sentido inverso, estamos sendo atingidos em nossa moral.

O Estado deve reprimir a atitude, nós, devemos sofrer uma reparação em nossos sentimentos, em nossos valores atingidos.

Tal compensação é cabível. E nem sempre deve ser traduzida em dinheiro. Pode ser determinado por atuação no sentido do bem estar animal. Tudo isso deve ser avaliado, e decidido pelo Poder Judiciário.

Outra informação que julgo extremamente importante, é o conhecimento da população do que seja, em rápida análise, o Ministério Público. O promotor público. Esta figura singular do Estado de Direito, é o fiscal da lei. Pode e deve ser informado das agressões à lei. Seja pela polícia judiciária, aquela dos distritos policiais, seja por denúncias. Toda cidade que possui um Fórum tem um promotor. Nas cidades grandes, onde existem foros regionais, há um ou mais em cada regional. Passíveis de recebimento das denúncias. Devemos fazê-las. isso dá força ao movimento.

É claro que estou raciocinando num mundo legal. Muitas vezes nos deparamos com dificuldades no atendimento das denúncias.
Compete à nós formularmos sempre corretamente, sempre com o maior número de prova e sempre com o maior respeito e educação, tudo almejando um bom entendimento. Lembre-se. Mesmo com muita má vontade, fica mais difícil dizer não quando nos deparamos com a educação e o sorriso.

Dentro deste sentido é bom sempre agirmos em dupla de ativistas. Procurando colocar no papel, num ofício, toda a situação que presenciamos e denominados cruel. Com o maior número de provas, documentos, fotos, endereços, cédula de identidade...etc. E o que é mais importante. ASSUMIR A DENÚNCIA. Não procurar o anonimato visando uma cobertura e com medo das represálias. Entendam. Se nós agimos, é porque entendemos que eles são o lado nefasto. Não tema seu inimigo. Respeito ao cidadão mas nunca ao seu lado cruel. O mal deve ser atacado. Medo? Sim. Respeito ao crime? NUNCA.

Agora procurarei orientar a postura do ativista frente a condutas sabidamente criminosas, ou seja, maus tratos definidos pela legislação.

De um modo geral, o dispositivo legal que deve ser aplicado é a LEI 9.605, de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Neste diploma legal vem traduzido quase que na generalidade todas as atitudes condenadas quanto ao meio ambiente.

Como agir? Bem, já disse que toda cidade, município tem um Fórum, onde são discutidas as questões legais.

Assim também quanto aos postos policiais. Em alguns lugares denominados distritos policiais. Nestes há em esquema de plantão, policiais que devem estar ao serviço e na tutela da população.

O ativista deve, ressaltando mais uma vez, comparecer no distrito policial com o maior número de informações possíveis. Socorre-se o animal e após registra-se no posto policial a ocorrência. Em São Paulo, no Estado todo,
temos o Boletim de Ocorrência e o Termo Circunstanciado de Ocorrência. A diferença é que este último só é aplicável em alguns casos. Na crueldade dos animais ele cabe.

O enquadramento é dado pela autoridade de plantão. Não devemos ensinar o trabalho de ninguém. Os ativistas comparecem como cidadãos. Buscando a tutela do Estado.

Repito. Respeito. Não submissão. Procurem ser atendidos e explicar com riqueza de detalhes. Sempre em dupla de ativistas.

Em caso de atendimento irregular, não se exaltem. Busquem o nome de quem lhes forneceu atendimento inadequado. Em São Paulo, há por detrás da autoridade de plantão, um quadro onde se vê o nome do delegado e equipe a que pertence. Anotem.

Lembrem-se. Papel. Provas. Ofícios. Esta é a saída. Somente com a força da punição estatal, conseguiremos educar e dar exemplo de nossos valores.

Buscamos a paz. Uma sociedade que respeite os diferentes. Que conviva. Liberdade de expressão, ação, sem conflito com o limite do outro.

Paz como objetivo. Amor como razão.

Rogério S. F. Gonçalves

OAB/SP nº 88.387


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