Home
domingo, 29  de agosto de 2010|  Adicionar aos Favoritos  |   Indique a um Amigo        
Foto
AjudeSou ContraCuriosidadesContate-nos
   Quem Somos
   Parceiros
   Reuniões e Eventos
   Contate-nos
Ajude
   Adote um Animal
   Abaixo-Assinados
   Castração
   Denuncie
   Doações para o Abrigo
   Posse Responsável
   Procura Animal Perdido
   Seja Voluntário
Sou Contra
   Animais em Circo
   Atrocidades
   Carroças Tração Animal
   Leishmaniose
   Pesquisas com Animais
   Rodeios
   Rotulagem Animal
   Touradas
Curiosidades
   Dicas e Orientações
   Divertidos
   Emocionantes
   Punições
   Sites/Links
 

 Forum >> Dicas e Orientações >> Telefones para Denúncias no MS
Telefones para Denúncias no MSResponder sobre Telefones para Denúncias no MS
Administrador AB
25/1/2007

Ao constatar maus-tratos aos animais, denuncie à Delegacia de Polícia mais próxima, à Polícia Militar Ambiental ou à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou comunique ao Abrigo dos Bichos, exigindo que a Lei seja cumprida.
 
DECA                            (67) 3318-9000
Polícia Militar Ambiental  (67) 3314-4920 ou 190
Ministério Público           (67) 3313-4694
 
Por força de ofício, os representantes do MP e os policiais devem aceitar a denúncia, sob pena de prevaricação - Art. 319 do Código Penal Brasileiro.

Caso você veja ou saiba de maus-tratos ou abandono de animais, não pense duas vezes.  Denuncie!

Lembre-se: Os animais não verbalizam e não podem se defender sozinhos. USE A SUA VOZ!


 Re: Telefones para Denúncias no MSResponder sobre Telefones para Denúncias no MS
Administrador AB
25/1/2007

 MALTRATAR OS ANIMAIS É CRIME

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº. 9.605/98

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

§ 1º. “Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos."

 Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal”.

A regulamentação desta legislação está definida no Decreto nº. 3.179/99.

Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17, da Seção I, capítulo II: “... multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente”.

Decreto nº. 24.645/34

Estabelece as situações de abuso e maus-tratos contra os animais (abandono nas ruas, trabalho forçado, falta de assistência médico-veterinária, etc...)

Art. 1º. Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado.

Art. 2º. § 3º. Os animais serão assistido em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.

Art. 16. As autoridades federais, estaduais ou municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para se fazer cumprir a Lei.

Constituição Federal Brasileira, art. 225, § 1º, VII - Impondo-se ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 Re: Telefones para Denúncias no MSResponder sobre Telefones para Denúncias no MS
Administrador AB
29/8/2010
A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT não mais atende na Av. Ceará.Mudou-se e está instalada no mezanino do Aeroporto Internacional de Campo Grande.O telefone é: 3368-6144.Não se omitaDenuncieSalve vidas!
RodapéRodapé
|   Home   |   Ajude   |   Sou contra    |   Curiosidades   |   Contate-nos   |   Login   |   FÓRUM   |   Perguntas Freqüentes   |