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 Forum >> Pesquisas com Animais >> Regulamentação do Uso de Animais para Fins de Ensino e Pesquisa
Regulamentação do Uso de Animais para Fins de Ensino e PesquisaResponder sobre Regulamentação do Uso de Animais para Fins de Ensino e Pesquisa
Administrador AB
24/2/2007
Na abertura da XXI Reunião Anual da Federação de Sociedades de Biologia Experimental – FeSBE , dia 23 de agosto de 2006 em Águas de Lindóia – SP, o Prof. Dr. Gerhard Malnic, Presidente da FeSBE, destacou a presença do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal – COBEA, pela primeira vez no evento, e convidou a todos a participarem da realização da Mesa- Redonda sobre Animais de Laboratório no dia seguinte.

A referida mesa foi composta por membros participantes de Sociedades e Instituições Científicas, a saber:

  • Walter Araújo Zin (UFRJ)
  • Renato S.B. Cordeiro (FIOCRUZ)
  • Marcelo M. Morales (UFRJ)
  • Silvia C. Barreto C. Ortiz (COBEA)

Durante a reunião o foco da discussão foi que o Brasil não possui uma legislação que efetivamente regule a criação e o uso de animais para a pesquisa e o ensino, em âmbito nacional. Esta lacuna interfere de forma contundente na conduta ética dos profissionais envolvidos em experimentação e ainda agride o próprio bem-estar dos animais.

Discutiu-se o Projeto de Lei - PL 1153/1995 de autoria do Deputado Sergio Arouca, que tramita há mais de 10 anos no Congresso Nacional. Trata-se de regulação do uso de animais em ensino e pesquisa.

Este PL teve um apenso do PL 3.964/1997, de autoria do Poder Executivo e que foi elaborado por representantes integrantes da Federação das Sociedades de Biologia Experimental - FeSBE, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, Academia Brasileira de Ciências - ABC, Colégio Brasileiro de Experimentação Animal - COBEA, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Na ocasião contou com o apoio de duas sociedades protetoras de animais, Sociedade Mundial para Proteção dos Animais – WSPA e a Sociedade Zoófila Educativa – Sozed.

Dentre os diversos pontos importantes previstos no PL 3.964/1997 destacam-se os seguintes:

  • A criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, como órgão normatizador, credenciador, supervisor e controlador das atividades de ensino e de pesquisa com animais, inclusive monitorando e avaliando a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;
  • A criação das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS, que serão obrigatórias em todas as instituições que pratiquem a experimentação animal e
  • A definição das Penalidades aplicadas às instituições ou aos profissionais pelo emprego indevido das normas ou mesmo dos próprios animais.

Outro apenso, ao PL do Deputado Sergio Arouca, foi o PL 1.691/2003, de autoria da Deputada Iara Bernardi, cuja ementa é: “Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal“.

Desde 2003 o COBEA vem mantendo reuniões com o Deputado Sergio Miranda, relator do Projeto de Lei 1.153/1995 (Apensos os PL 3.964/1997 e 1.691/2003), que aceitou as observações feitas pelo COBEA e ABC, encaminhando parecer favorável ao PL 3964/1997 e recusando o PL 1691/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Recentemente, por ainda não termos uma Lei Federal tivemos alguns casos de movimentação de Projetos de Lei estaduais e municipais, para regularizar o uso de animais em pesquisa, porém com enormes prejuízos à Ciência e Tecnologia:

  • São Paulo: Lei 11.977/2005 Deputado Roberto Trípoli, com uma ação direta de inconstitucionalidade do Governador do Estado de São Paulo, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal
  • Rio de Janeiro: PL 325/2005: Vereador Cláudio Cavalcanti, com o veto do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. O projeto com o veto do Prefeito esta na Câmara dos Vereadores do R.J. para ser votado novamente
  • São Paulo : PL 254/2006: Deputado Palmiro Mennucci, recentemente lançado.

O Prof. Renato Cordeiro trouxe a informação que a Comissão Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) através do Grupo de Trabalho sobre Criação, Termo de Guarda e Proteção contra Maus Tratos a Animais Silvestres” está trabalhando na elaboração do Estatuto de Proteção Animal – EPA. Este documento trata de cuidados destinados aos animais – exceto os humanos – e em relação aos animais de experimentação possui um capítulo específico “ Na Ciência e no Ensino “ , cujos artigos estão fundados em princípios já considerados no PL 3964/1997. Foi sugerido que o COBEA verificasse o desdobramento desta iniciativa acompanhando as políticas nacionais de bem-estar animal.

Foi uníssono entre os participantes, que os protecionistas estão bastante preparados e articulados na argumentação contra a experimentação animal. Além disto, a sofisticação dos veículos de comunicação utilizados por eles, como DVD, livros, sites, entre outros, deixam a comunidade científica refém de tais acusações e o cientista com uma imagem depreciada perante a sociedade em geral.

Assim, após várias considerações entre os integrantes da mesa e os participantes da plenária, foram relacionadas algumas ações que deverão ser adotadas com o apoio da FeSBE, do COBEA, das Instituições de ensino e pesquisa e, isoladamente, por todas as Sociedades de Biologia Experimental agregadas. Dentre estas ações destacam-se:

  • A FeSBE, junto com o COBEA, buscará uma assessoria de comunicação, visando criar um Marketing para a Ciência.
  • Reforçando estas ações teremos ainda:

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Criação de um vídeo/DVD sobre os progressos da ciência, e a Saúde Humana ,através da utilização de animais;

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Cursos de treinamento com o objetivo de preparar os pesquisadores para entrevistas ao jornalismo científico;

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Publicação das pesquisas com uso de animais de laboratório em veículos de comunicação populares, com linguagem compatível;

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Divulgação em todos os sites e publicações das sociedades científicas, artigos, cartazes, entrevistas sobre a experimentação animal e a sua importância;

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Ampliação da discussão da situação atual , nas Universidades , Institutos de Pesquisa e em eventos das Sociedades científicas ligadas a FESBE ;

<!--[if !supportLists]-->· <!--[endif]-->Propor a substituição de revistas em hospitais, consultórios, clínicas médicas, veterinárias, odontológicas, dentre outros, por publicações, folder e outros veículos de informação, mostrando os avanços da ciência e tecnologia com a utilização de modelos biológicos.

  • Conseguir apoio do MCT e agências ( CNPq ) , Ministério da Saúde ( DECIT ) , Ministério da Agricultura etc... no sentido de viabilizar as citadas ações ;
  • É fundamental que os Fundos Setoriais , em especial os da Saúde e CT-Infra , ampliem a abertura de editais de apoio a Biossegurança e aos Biotérios nas Universidades e Institutos de Pesquisa ;
  • A FeSBE e o COBEA, também buscarão o apoio jurídico, através de uma assessoria que oriente sobre os trâmites do PL e de outros assuntos pertinentes à defesa da Ciência e dos cientistas das agressões dos protecionistas.
  • Fortalecer a CEUAS existentes e incentivar a criação de novas comissões em todas as instituições de ensino e pesquisa.
  • Incentivar a criação de ONGs em prol da experimentação animal.
  • Ampliar a interface / cooperação com organismos internacionais, em especial da Inglaterra e dos USA , com experiência na defesa e no debate publico de pesquisas com animais e a saúde humana .

Concluiu-se a necessidade permanente de uma ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA e informações qualificadas da importância do uso de animais de laboratório, não somente para a sociedade civil, bem como aos políticos, responsáveis pelo acompanhamento e aprovação de um preceito legal que garante a ética e o bem-estar do animal pois, Animais de Pesquisa Salvam Vidas...


Águas de Lindóia, 24 de agosto de 2006.

Sala Safira – Hotel Monte Real

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