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 Forum >> Leishmaniose >> RJ - Lei de CASTRAÇÃO é o Método de Controle de Zoonoses
RJ - Lei de CASTRAÇÃO é o Método de Controle de ZoonosesResponder sobre RJ - Lei de CASTRAÇÃO é o Método de Controle de Zoonoses
Administrador AB
2/7/2007
Pela lei que vigora na cidade do Rio de Janeiro, a CASTRAÇÃO passa a ser um MÉTODO DE CONTROLE DE ZOONOSES, ao contrário da maioria dos CCZs, que MATAM com essa desculpa - controle de zoonoses - da mesma forma que matam mosquitos, escorpiões, ratos, etc.
A lei enfatiza: proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.
 
LEI N.º 3.739, de 30 de abril de 2004
 
Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública , institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

Veja a Lei

LEI n.° 3.739, de 30 de abril de 2004

Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras
providências.


Autor: Vereador CLÁUDIO CAVALCANTI

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.° Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e eqüinos, no Município do Rio de Janeiro, como função de saúde pública.


Art. 2.° O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda.


§ 1.° Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.

§ 2.° Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.


Art 3.° As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:


I - ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
II - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita.

Art. 5.° Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.


Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.


Art. 6.° Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1.°, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o art. 32, § 1.° e § 2.°; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.° 3.688 de 03 de outubro de 1941); e o Decreto Federal n.° 24.645 de 10 de julho de 1934.

Art. 7.° Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.


Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2004

CESAR MAIA


 Re: RJ - Lei de CASTRAÇÃO é o Método de Controle de ZoonosesResponder sobre RJ - Lei de CASTRAÇÃO é o Método de Controle de Zoonoses
Verusca Carmo
5/7/2007

Gente...não é por nada não... mas pôxa, sem exageros, né ? até onde sei ratos e escorpiões são animais da fauna sinantrópica, indesejáveis, e nao urbanos. Não dá para comparar com cão.

Será que o mosquito quando descobrir que o animal é castrado, não vai picá-lo ?

Só prá apimentar um pouquinho.

Um abraço.

 

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