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 Forum >> Animais em Circo >> Projeto deLei propõe a proibição de circos com animais em SC
Projeto deLei propõe a proibição de circos com animais em SCResponder sobre Projeto deLei propõe a proibição de circos com animais em SC
Administrador AB
31/8/2007
O Instituto Ambiental Ecosul propôs ao Deputado Estadual Onofre Agostini (DEM) a elaboração de uma lei proibindo a apresentação de circos com animais em todo o território de Santa Catarina. O deputado, sensível à causa, recebeu do Ecosul todas as informações a respeito, elaborou o PL e sua justificativa anexos e deu inicio à tramitação na Assembléia Legislativa de SC.  
O relator do Pl, Dep. Pedro Uczai(PT) pediu vistas à matéria e contatado hoje por nós, informou que recebeu várias solicitações de outros deputados no sentido de rejeitar e arquivar o projeto de lei. Óbviamente, começou o lobby dos circos, visto que o Stankovich está se apresentando com animais em São José, município limítrofe com Florianópolis.  
 
Contamos com o apoio de todos, enviando mensagens de apoio ao PL ao Dep. Onofre Agostini pelo e-mail onofre@alesc.sc.gov.br e solicitando parecer favorável do relator Dep. Pedro Uczai, pelo e-mail pedrouczai@alesc.sc.gov.br .
 
Halem Guerra Nery
Coordenador de Bem Estar Animal
Instituto Ambiental Ecosul
Florianópolis/SC

 Re: Projeto deLei propõe a proibição de circos com animais em SCResponder sobre Projeto deLei propõe a proibição de circos com animais em SC
Administrador AB
4/9/2007
O projeto de lei que propõe a proibição da exibição e apresentação de animais em circo em Santa Catarina deve ser votado essa semana na Comissão de Constituição e Justiça.

Entrem em contatos com os deputados e peçam a aprovação do projeto de lei

E-mails dos deputados

padrepedro@alesc.sc.gov.br; titon@alesc.sc.gov.br; marcosvieira@alesc.sc.gov.br
; cesarjunior@alesc.sc.gov.br; darcidematos@alesc.sc.gov.br; blasi@alesc.sc.gov.br; joares@alesc.sc.gov.br; parisotto@alesc.sc.gov.br; pedrouczai@alesc.sc.gov.br

PROJETO DE LEI 0360.0/2007

Proíbe a utilização de animais selvagens, do-mésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circo itinerantes realizados em todo o Estado de Santa Catarina.

Art. 1° Fica proibido a utilização de animais selvagens, domésticos ou do-mesticados, nativos ou não, em espetáculos de circo itinerantes realizados em todo o Estado de Santa Catarina.

Art. 2° Fica vedada a concessão de alvará de funcionamento aos circos, cu-jos atrativos incluam a exibição ou exploração de animais.

Art. 3° Aqueles que infringirem esta Lei estarão sujeitos à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por espetáculo, sem prejuízo da apreensão dos animais utilizados nos espetáculos e das providências judiciais eventualmente cabíveis.

Art. 4° Caberá aos agentes de fiscalização da Fatma e da Polícia Militar Ambiental o fiel cumprimento destes dispositivos.

Art. 5° Os animais apreendidos serão encaminhados a abrigos, jardins zoo-lógicos, criadouros conservacionistas ou a outros locais de proteção à fauna assim reconheci-do pelo Poder Público.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Onofre Santo Agostini
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