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Administrador AB
2/12/2007
Parabéns Florianópolis. Parabéns ao vereador Deglabert Goulart! Isto é que é estar "mil anos luz" à frente da civilização e inteligência.
Tomara que outros sigam o seu exemplo!
Abraços,
Mariza.
From: ecosul
Subject: Vivissecção proibida em Florianópolis
Date: Fri, 30 Nov 2007 00:24:22 -0200


Aprovado na Câmara de Vereadores o PL de autoria do Vereador Deglaber Goulart  que proibe a vivissecção em  Florianópolis. Agora, segue para sanção do Prefeito Municipal.

 

Halem Guerra Nery
Coordenador de Bem Estar Animal
Instituto Ambiental Ecosul
Florianópolis/SC

 

Texto:

 Art. 1º - Fica proibida ,  no âmbito do Município de Florianópolis, a vivissecção, assim omo o uso de animais em práticas experimentais que a eles  provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais  ou de pesquisa científica.

 

Art. 2º - Às instituições e estabelecimentos,  de ensino ou de pesquisa científica,  industriais e  comerciais que descumprirem as determinações apontadas no artigo anterior será aplicada multa de R$ 2.000,00  (dois mil  reais), por animal utilizado . 

 

Parágrafo único -  Em caso de reincidência  a  instituição ou o estabelecimento  infrator terá  cassado o alvará para funcionamento.

 

Art. 3º - Caberá à Secretaria  Municipal de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidades no âmbito do município, e aplicando as sanções administrativas  por ela determinadas.


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