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 Forum >> Punições >> MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!
MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!Responder sobre MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!
Administrador AB
3/3/2008

Lei   de   Crimes  Ambientais   -   Lei   nº.  9.605/98

 

Art. 32 -   Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,

                   domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

 

§ 1º. “Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.”

 

Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

§ 2º.  “A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal”.

 

A regulamentação desta legislação está definida no Decreto nº. 3.179/99. Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17, da Seção I, capítulo II: “... multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente”.

 

                              Decreto nº. 24.645/34

 

Estabelece as situações de abuso e maus-tratos contra os animais (abandono nas ruas, trabalho forçado, falta de assistência médico-veterinária, etc...)

 

Art. 1º.  Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado.

 

Art. 2º. § 3º.  Os animais serão assistido em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.

 

Art. 16.  As autoridades federais, estaduais ou municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para se fazer cumprir a lei

 

Constituição Federal Brasileira, art. 225, § 1º, VII - Impondo-se ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

Como Denunciar:

 

Ao constatar maus-tratos aos animais, denuncie à Delegacia de Polícia mais próxima, à Polícia Militar Ambiental ou à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou comunique ao Abrigo dos Bichos, exigindo que a Lei seja cumprida.

 

DECAT                               -  (67) 3318-9000

Polícia Militar Ambiental –  (67) 3314-4920 ou 190

Ministério Público              -  (67) 3313-4694

 

Por força de ofício, os representantes do MP e os policiais devem aceitar a denúncia, sob pena de prevaricação - Art. 319 do Código Penal Brasileiro.

 

 

Caso você veja ou saiba de maus-tratos ou abandono de animais, não pense duas vezes.  Denuncie!


 Re: MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!Responder sobre MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!
Administrador AB
29/8/2010
A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT não mais atende na Av. Ceará.Mudou-se e está instalada no mezanino do Aeroporto Internacional de Campo Grande.O telefone é: 3368-6144.Não se omitaDenuncieSalve vidas!
 Re: MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!Responder sobre MALTRATAR os Animais é CRIME. Denuncie !!!
Administrador AB
29/8/2010
A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT não mais atende na Av. Ceará.Mudou-se e está instalada no mezanino do Aeroporto Internacional de Campo Grande.O telefone é: 3368-6144.Não se omitaDenuncieSalve vidas!
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