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 Forum >> Punições >> Lei de Crimes Ambientais mais rígida para Empresas
Lei de Crimes Ambientais mais rígida para EmpresasResponder sobre Lei de Crimes Ambientais mais rígida para Empresas
Administrador AB
27/7/2008

Lei de Crimes Ambientais mais rígida para empresas

A edição de quarta-feira (23) do Diário Oficial da União traz o Decreto nº. 6.514, que torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais. Com mais de 120 artigos, o decreto é extenso. Com inúmeras regras, ele fecha o cerco às empresas. Uma das práticas condenadas é a destinação incorreta de produtos tóxicos, como pneus, pilhas e baterias. O valor da multa pode chegar a R$ 50 milhões, informou o site InfoMoney.

Também está prevista multa para quem deixar de registrar reserva legal. A legislação diz que as propriedades localizadas na Amazônia Legal devem ter 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, o percentual é de 35%. Nos outros biomas, de 20%, segundo informação da Agência Brasil.

O proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido pela lei terá de assinar um termo de ajustamento de conduta para recuperação da área. Já aquele que manteve as reservas legais em suas terras será obrigado a protocolar nos órgãos ambientais dos estados, em um prazo de 120 dias, a averbação da manutenção dessas reservas. Quem não fizer o registro será multado.

*Outros crimes*
O decreto considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo que as punições variam de simples advertências e multas a suspensão total da atividade, dependendo da gravidade do caso.

Já as infrações contra a fauna, como matar, perseguir, caçar, apanhar e coletar espécies, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente, geram multas que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, por indivíduo de espécie. A multa por exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente
fica entre R$ 300 e R$ 10 mil.

Importar ou exportar espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, ou introduzir espécies nativas e exóticas em áreas jurisdicionais brasileiras também são práticas proibidas. Outra proibição: transformar madeira advinda de floresta em carvão. A multa é de R$ 500 por metro cúbico de carvão.

Da mesma forma, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal sem autorização dá multa de R$ 300 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. As novas regras entraram em vigor no dia da publicação do decreto.

*Multas para combater infratores*
De acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não há "bordoada" melhor contra o desmatamento do que multa pesada. "A quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo, temos que dar uma bordoada. Tem gente que desmata por desmatar, porque tem consciência predadora", afirmou.

Lula disse que o País chegou em um momento em que só campanhas preventivas já não resolvem o problema da destruição da fauna e da flora brasileiras. Ele comparou a atual situação do Brasil, quanto à preservação ambiental, à Lei Seca, editada recentemente, lembrando as campanhas preventivas realizadas durante anos para prevenir acidentes de trânsito. Ele reconheceu que a campanha "se dirigir não beba, se beber não dirija" falhou. "Quanto mais a gente falava parecia que falávamos com criança pequena".

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, acredita que a mudança dará mais efetividade à lei. "Irá acabar com a impunidade ambiental. Não somos bobos nem ingênuos". Já a procuradora geral do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Andréa Vulcanis, disse que o decreto aperfeiçoa regras para aplicação de sanções contra indústrias que liberem odores desagradáveis, mesmo que não representem risco à saúde.


 Re: Lei de Crimes Ambientais mais rígida para EmpresasResponder sobre Lei de Crimes Ambientais mais rígida para Empresas
Administrador AB
27/7/2008

CRIMES AMBIENTAIS SERÃO PUNIDOS COM MAIS RIGOR E RAPIDEZ

Redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas deve diminuir em até dez vezes o tempo de tramitação dos processos

Como forma de tornar mais rigoroso e ágil o processo de punição de crimes ambientais, o governo federal reduziu as instâncias para recursos e deu poderes ao Ibama para definir o destino dos produtos apreendidos sem necessidade de autorização judicial.

As medidas foram anunciadas na terça-feira (22) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) e de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília.

O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e novos instrumentos para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia cobrança de multa em caso de descumprimento.

Outro ponto importante é a redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas, o que deverá diminuir em até dez vezes a tramitação dos processos, ou seja, eles passarão a correr numa média de quatro meses.

"As medidas demonstram o grau de maturidade de nossas políticas ambientais, em especial no combate ao desmatamento, e se somam a uma sólida base de defesa dos nossos patrimônios naturais que a nação brasileira vem construindo há muito tempo", afirmou o presidente Lula.

As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Segurança - Durante a solenidade, o presidente Lula assinou também decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional, que serão implementados por meio de parceria entre o governo federal e os governos estaduais.

A guarda nacional será composta por integrantes da polícia federal, dos órgãos de segurança pública e de meio ambiente dos estados e será empregada para proteção e apoio de atividades do Ibama e do Instituto Chico Mendes, todos coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Já o serviço de guarda-parques será formado por membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e seus Batalhões Florestais e Ambientais, segundo convênio estabelecido com os estados, para atuar na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação, entre outras atribuições.

Centro de triagem - Inaugurado durante a solenidade, o Centro de Triagem de Animais Silvestres da Floresta Nacional de Brasília é o primeiro do Distrito Federal e terá capacidade para receber cerca de 800 animais entre pássaros, mamíferos, répteis e primatas, geralmente apreendidos em operações do Ibama contra o tráfico de animais silvestres. Os recursos para a construção do Cetas são fruto de compensação ambiental da Infraero quando da construção da terceira pista do aeroporto Juscelino Kubstcheck.

Ibama reduz em mais de 50% prazo para concessão de licença ambiental

Um pacote de medidas, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), agilizará a concessão do licenciamento ambiental pelo Ibama. A expectativa é que as novas ações irão reduzir para até 13 meses o prazo de concessão das licenças para os empreendimentos. Atualmente, ele varia entre 21 e 37 meses. "É possível ser mais ágil e mais rigoroso", defende o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Segundo ele, as ações vão simplificar, agilizar e ordenar o processo de licenciamento reduzindo os focos de tensão com o segmento empresarial e mantendo o princípio do licenciamento ambiental como instrumento para garantir a qualidade de vida.

Todas as propostas foram sugeridas por um grupo de trabalho formado para fazer um diagnóstico da situação dos licenciamentos ambientais que apontou como alguns dos gargalos do processo a falta de clareza de procedimentos e de definição de prazos, além da capacitação de pessoal e reduzido quadro de funcionários.

Outro ponto foi a baixa qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores, além do atraso na entrega de documentos e no atendimento a condicionantes impostas pelo órgão ambiental.

Para corrigir essas distorções, uma das medidas anunciadas foi a criação do portal de Licenciamento Ambiental (SisLic) que disponibilizará todas as informações sobre o licenciamento no site do Ibama, dando transparência e agilidade ao processo. A entrada de informações para o licenciamento ambiental federal terá protocolo único, com um intercâmbio eletrônico de comunicações, desburocratizando a tramitação dos processos entre os órgãos do MMA.

Também serão criados núcleos de licenciamento ambiental nas superintendências estaduais do Ibama, para desconcentrar as atividades e facilitar o acompanhamento e a vistoria dos empreendimentos. O ministro afirmou, ainda, que até o final do ano será realizado concurso público com 400 vagas, sendo 175 para o ICMBio e 225 para o Ibama.

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