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Proteção animal tem decisão judicial sem precedentesResponder sobre Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes
Administrador AB
22/12/2010
Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes

 Por Valmira de Fátima Bernardino

 Em Ilhabela, litoral paulista, a advogada Maria Fernanda Carbonelli Muniz
 conquistou na justiça um feito que desperta nos protetores de animais
 abandonados a esperança de acabar com o sofrimento dessas criaturas
 indefesas.

 Dra. Fernanda ingressou com uma Ação contra a prefeitura depois que o
 abrigo mantido com muita dificuldade e recursos próprios por Dochiê
 Dobrota foi demolido por ordem do governo municipal.

 O juiz Sandro Cavalcanti Rollo acolheu o pedido de tutela antecipada e
 determinou que os 54 animais mantidos por Dochiê Dobrota fossem vacinados
 e castrados no prazo de 45 dias e estipulou multa diária de R$1.000,00
 caso a decisão não fosse cumprida.

 Dr. Cavalcanti determinou também que a prefeitura providenciasse
 mensalmente 750 kg. de ração de boa qualidade para os cães e gatos
 mantidos por Dobrota e Sandra Regina Meirinho, autoras do processo.

 Para o não fornecimento da ração a multa diária foi estipulada em R
 $5.000,00. A prefeitura recorreu da decisão, mas o Tribunal negou o efeito
 suspensivo da liminar, e Dr. Cavalcanti determinou que a decisão judicial
 fosse cumprida no prazo de 24 horas sob pena de incidência da multa, crime
 de desobediência e improbidade administrativa.

 O município de Ilhabela fica a 135 quilômetros da capital paulista.
 Segundo dados do IBGE tem 23.886 habitantes. Os argumentos do juiz em seu
 despacho são contundentes e muito bem fundamentados.

 Dentre os fundamentos estão a Declaração Universal dos Direitos dos
 Animais, a Constituição Federal e a Lei Estadual 11.977/05, conhecida como
 Código de Proteção aos Animais, que prevê que os municípios mantenham
 programas permanentes de controle de zoonoses, vacinação, castração de
 cães e gatos e ações educativas de posse responsável.

 Em seu despacho Dr. Cavalcanti reconhece o trabalho das autoras como de
 interesse da dignidade dos animais, da população de Ilhabela e da própria
 prefeitura. Em 3 de setembro de 2010 ele foi merecidamente homenageado com
 o título de Cidadão de Ilhabela.


 Para conhecer o Despacho na íntegra acesse
http://www.jornaldaserra.com.br/2Bichos/Ilhabela/Ilhabeladespacho.htm


Retirado do Site:

 http://www.jornaldaserra.com.br/2Bichos/Ilhabela/Ilhabela.htm

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"Todo ano entre 4 e 5 milhões de cães e gatos abandonados morrem
desnecessariamente. Esterilize ou castre seus animais de estimação para
evitar mais sofrimento e morte." (Vídeo do Cesar Millan Foundation)

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